Plenário da Câmara aprova três PL's sobre mineração no país


Na terça-feira (25), o plenário da Câmara Federal aprovou três das nove propostas para um novo marco regulatório da mineração no país. As proposições são fruto de debates, audiências públicas e visitas técnicas realizadas pela Comissão Externa Desastre de Brumadinho.


Propostas aprovadas:


- PL nº 2.791/2019* – altera a Lei nº 12.334, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre o Código de Minas;

- PL nº 2.791/2019 – Altera a Política Nacional de Segurança de Barragens, com definição de responsabilidades para os diferentes atores envolvidos e o aprimoramento de instrumentos como o Plano de Segurança de Barragens.

- PL nº 2.787/2019* – altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem, e dá outras providências.


Propostas Legislativas da Comissão Externa Desastre de Brumadinho ainda não foram votadas e seguem em tramitação:


- PL nº 127/2019 – Aprimora as regras para o licenciamento ambiental, incidindo sobre a divisão de competências entre diferentes órgãos para o licenciamento de empreendimentos minerários.

- PL nº 2.785/2019 – Define normas gerais para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários, com padronização da legislação nacional e correção de falhas nas regras atuais.

- PL nº 2789/2019 – Cria o Fundo de Ações Emergenciais para Desastres de Empreendimentos Minerários e Sustentabilidade da Mineração, a partir da elevação da alíquota da CFEM – Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.


Outras propostas: - PL nº 2.788/2019 – Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, que estabelece diretrizes de reparação às comunidades, levando em conta a centralidade do sofrimento das vítimas.

- PL nº 2.790/2019* – altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Estatuto de Proteção e Defesa Civil), para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana.

- PL nº 2.790/2019 – Acrescenta ao Estatuto de Proteção e Defesa Civil a prevenção a desastres induzidos por ação humana, com a inclusão de normas para a preparação das comunidades, os planos de contingência e a emissão de alertas, entre outras ações.

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